AREsp 2897144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de abusividade das taxas pactuadas diante da ausência de demonstração da desvantagem exagerada do consumidor e pela necessidade de considerar fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; uma revisão nessa linha exigiria reexame de provas e fatos, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANA ALINE SOARES MAIDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do BACEN Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANA ALINE SOARES MAIDANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 verificação da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de abusividade das taxas pactuadas diante da ausência de demonstração da desvantagem exagerada do consumidor e pela necessidade de considerar fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; uma revisão nessa linha exigiria reexame de provas e fatos, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC