AREsp 2897270 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais apresentaram deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais apontados), não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a matéria impugnada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que fica obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA CELIA SANTOS DA SILVA; Recorrido/agravado: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA SANTOS DA SILVA

Recorrente/agravante

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais apresentaram deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais apontados), não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a matéria impugnada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que fica obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial