AREsp 2878936 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por unanimidade).
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Pré Questionamento E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sem indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por unanimidade).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.