AREsp 2823502 - DECISAO

AREsp 2823502 - DECISAO

O STJ entendeu que a mera extrapolação da taxa média do Banco Central não resulta automaticamente em abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem evidenciou discrepância significativa entre as taxas contratadas e as médias do mercado e, diante das peculiaridades fático-probatórias (seis contratos em...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Multa Imposta Nos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; nos demais pontos, o recurso especial não foi provido.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Contratos Bancários Responsabilidade Civil Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dano Moral Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Multa Imposta Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros remuneratória exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se há ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral em razão da cobrança de juros considerados abusivos
  3. 3 Se embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento configuram embargos protelatórios passíveis de multa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mera extrapolação da taxa média do Banco Central não resulta automaticamente em abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem evidenciou discrepância significativa entre as taxas contratadas e as médias do mercado e, diante das peculiaridades fático-probatórias (seis contratos em curto lapso, autor idoso e aposentado, comprometimento da subsistência), concluiu-se pela abusividade e pelo dever de indenizar, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, quanto à multa por embargos de declaração, por se tratar de embargos opostos para prequestionamento, a multa foi afastada em conformidade com a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; nos demais pontos, o recurso especial não foi provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração