AREsp 2572981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83; ademais, a alegação de vício de fundamentação não foi suscitada por meio de embargos de declaração na origem, o que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83; ademais, a alegação de vício de fundamentação não foi suscitada por meio de embargos de declaração na origem, o que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno