AREsp 2913821 - DECISAO

AREsp 2913821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise detalhada de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade das taxas, circunstância que exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela mesma razão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Análise De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Análise De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial quando a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a mera superioridade da taxa contratada em relação à taxa média divulgada pelo Bacen é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Qual é o ônus da prova sobre justificativas para taxas superiores à média de mercado (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise detalhada de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade das taxas, circunstância que exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela mesma razão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC