AREsp 2854568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não ilidiu os fundamentos da decisão agravada: o tribunal de origem fundamentou, com análise fático-probatória e interpretação contratual, a conclusão de abusividade da taxa de juros, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve preclusão quanto a capítulo da decisão monocrática não impugnado no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática e interpretação contratual
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando abusividade demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto
  3. 3 preclusão por não impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não ilidiu os fundamentos da decisão agravada: o tribunal de origem fundamentou, com análise fático-probatória e interpretação contratual, a conclusão de abusividade da taxa de juros, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve preclusão quanto a capítulo da decisão monocrática não impugnado no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial