AREsp 2892006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; e a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos e eventual litigância de má-fé demandaria reavaliação de fatos e provas, também inviável em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Aplicação De Multa Processual, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal no pedido de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; e a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos e eventual litigância de má-fé demandaria reavaliação de fatos e provas, também inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.