AREsp 2880085 - ACORDAO

AREsp 2880085 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 421 do Código Civil indicado não apresentou comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, houve ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento da matéria, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Liberdade Contratual E Função Social Do Contrato (art. 421 Cc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 211/stj
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Liberdade Contratual E Função Social Do Contrato (art. 421 Cc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo apontado como violado (art. 421 CC) possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 421 do Código Civil indicado não apresentou comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, houve ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento da matéria, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.