AREsp 2864286 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — que declarou a abusividade da taxa de juros por ausência de comprovação dos parâmetros de pactuação — e apresentou razões dissociadas desse fundamento, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Repetição Do Indébito E Compensação De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Abusividade De Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante de fundamento inatacado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios por ausência de comprovação dos parâmetros de pactuação

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — que declarou a abusividade da taxa de juros por ausência de comprovação dos parâmetros de pactuação — e apresentou razões dissociadas desse fundamento, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.