AREsp 2923805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo procedeu corretamente ao indeferir a alegação de cerceamento de defesa, por se tratar de matéria que podia ser decidida com base nas provas já constantes dos autos (art. 370 e art. 355 CPC), e porque constatou-se abusividade da taxa de juros contratada em face da taxa média apurada pelo BACEN, sem que a instituição financeira tenha cumprido seu ônus probatório de demonstrar a composição daquela taxa (art. 373, II, CPC), sendo necessária a adequação e a repetição do indébito; a reapreciação desses pontos dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional De Contrato Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de adequação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 ônus da prova sobre a composição da taxa de juros pela instituição financeira (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo procedeu corretamente ao indeferir a alegação de cerceamento de defesa, por se tratar de matéria que podia ser decidida com base nas provas já constantes dos autos (art. 370 e art. 355 CPC), e porque constatou-se abusividade da taxa de juros contratada em face da taxa média apurada pelo BACEN, sem que a instituição financeira tenha cumprido seu ônus probatório de demonstrar a composição daquela taxa (art. 373, II, CPC), sendo necessária a adequação e a repetição do indébito; a reapreciação desses pontos dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.