AREsp 2949970 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 29/10/2024. Concluso ao gabinete em: 11/6/2025. Ação: revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores, ajuizada por WALDOMIRO PAIS DE OLIVEIRA, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, determinando a limitação dos juros à taxa média de mercado e a devolução dos valores cobrados à maior a título de juros, autorizada a compensação. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por CREFISA S/A, mantendo a decisão de limitar os juros à taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores na forma simples, sob o fundamento de que a taxa de juros praticada no caso concreto superou mais de três vezes a média divulgada pelo BACEN, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. TEMA SOBRE ABUSIVDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É IMPORTANTE REFERENCIAL, AINDA QUE NÃO SEJA PARÂMETRO EXATO. TAXA DE JUROS PRATICADA NO CASO CONCRETO QUE SUPERA MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. MESMO QUE SE CONSIDERE OS RISCOS DA OPERAÇÃO E O PERFIL DOS CLIENTES ATENDIDOS, AINDA ASSIM A INSTITUIÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO PARA VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS TÃO SUPERIORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PROVA DA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP NºS 676.608/RS E 600.663 /RS. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. Embargos de declaração: opostos por CREFISA S/A, foram rejeitados. Recurso Especial: alega violação ao art. 421 do CC e dissídio jurisprudencial. Sustenta que a decisão do TJ/PR desconsiderou as peculiaridades do caso concreto e utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros e a necessidade de revisão contratual, contrariando entendimento do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais - Súmulas 5 e 7 do STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à análise da abusividade dos juros e a necessidade de revisão contratual, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. - Da aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao tema referente a abusividade dos juros remuneratórios A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios se afiguram abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.018.402/RS, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp 2.161.895/RS, Terceira Turma, DJe de 19/10/2022. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente sobre o valor da causa. Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.