AREsp 2871205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal: o artigo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento pelo acórdão estadual e não foi indicada, de forma específica, qual norma federal teria sido interpretada de modo divergente (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por indicação de dispositivo sem comando normativo (art. 421 CC)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal: o artigo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento pelo acórdão estadual e não foi indicada, de forma específica, qual norma federal teria sido interpretada de modo divergente (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso