AREsp 2949557 - ACORDAO

AREsp 2949557 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque não houve indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da insuficiência normativa do dispositivo apontado (art. 421 CC)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque não houve indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial