AREsp 2826677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa por análise das provas e cláusulas contratuais, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem que a recorrente tenha afastado a preclusão relativa à Súmula 211.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova Da Instituição Financeira, Preclusão Por Não Impugnação (súmula 211)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial quando a apreciação demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Quem tem o ônus de demonstrar a metodologia que justificou a taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa por análise das provas e cláusulas contratuais, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem que a recorrente tenha afastado a preclusão relativa à Súmula 211.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter os fundamentos do acórdão recorrido