AREsp 2873783 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e princípio da dialeticidade), de modo que a modificação da conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria interpretação contratual e reexame de matéria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do recurso especial quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios diante da necessidade de análise das circunstâncias fáticas do caso concreto?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC).

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e princípio da dialeticidade), de modo que a modificação da conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo, assim, o óbice do art. 1.030, I, "b", do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar seguimento ao recurso especial, com relação à abusividade dos juros remuneratórios, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.