AREsp 2855189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não ilidiu os fundamentos da decisão monocrática; a Corte de origem apreciou e fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e interpretação contratual, circunstâncias cuja revisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Prova E Interpretação Contratual Em Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Juros À Taxa Média Do BACEN, Preclusão Por Não Impugnação
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Prova E Interpretação Contratual Em Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Limitação De Juros À Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 Preclusão por não impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não ilidiu os fundamentos da decisão monocrática; a Corte de origem apreciou e fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e interpretação contratual, circunstâncias cuja revisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso houve preclusão quanto a capítulo não impugnado da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial