AREsp 2949069 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o artigo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ausente a indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o artigo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ausente a indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio, aplica-se igualmente a Súmula 284/STF; e é inviável afastar a multa fixada nos embargos de declaração ou rever a configuração de litigância de má-fé sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais à quantia fixada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC) e afastada a possibilidade de seu afastamento sem reexame fático-probatório.