AREsp 2936346 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não demonstra violação de dispositivo federal com comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF por analogia), faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), e as alegações que demandariam reexame de fatos e provas (necessidade de perícia, ausência de cerceamento, caracterização de embargos protelatórios e litigância de má-fé) são inviáveis de serem revistas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração Protelatórios, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Protelatórios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado com referência ao REsp nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não demonstra violação de dispositivo federal com comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF por analogia), faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), e as alegações que demandariam reexame de fatos e provas (necessidade de perícia, ausência de cerceamento, caracterização de embargos protelatórios e litigância de má-fé) são inviáveis de serem revistas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.