AREsp 2851879 - DECISAO

AREsp 2851879 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1378, que disciplina a suficiência das taxas médias de mercado e a admissibilidade de recursos especiais para rediscussão baseada em fatos, aplica-se a sistemática de recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que haja suspensão e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256‑L do Regimento Interno do STJ; tal ato é não decisório e irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1378
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Contratos Bancários Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1378, que disciplina a suficiência das taxas médias de mercado e a admissibilidade de recursos especiais para rediscussão baseada em fatos, aplica-se a sistemática de recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que haja suspensão e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256‑L do Regimento Interno do STJ; tal ato é não decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378