AREsp 2905153 - DECISAO

AREsp 2905153 - DECISAO

Por força da afetação ao Tema 1378 e da sistemática dos recursos especiais repetitivos, a tramitação do recurso foi suspensa e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para eventual retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art....

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Afetação Tema 1378)
Outcome
Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central (bacen), Recursos Especiais Repetitivos (afetação), Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação/conformação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central (bacen) Recursos Especiais Repetitivos (afetação) Suspensão De Recursos Juízo De Retratação/conformação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Afetação Tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao Tema 1378 e da sistemática dos recursos especiais repetitivos, a tramitação do recurso foi suspensa e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para eventual retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a restituição dos autos à origem.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem