AREsp 2991549 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Nulidade Da Decisão De E STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 alegada divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STJ sobre taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; assim, anulou-se a decisão de e-STJ e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão repetitivo, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão torna nula a decisão de e-STJ fls. 858/859 e determina remessa dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.

Orders

• Torna nula a decisão de e-STJ fls. 858/859.
• Determina remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.