AREsp 2966391 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da consequente suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução do tema, viabilizando o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por esse...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; decisão de fls. 869-870 revogada.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Conformação E Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais Afetação De Tema Suspensão De Recursos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos da afetação do Tema n. 1.378/STJ sobre a tramitação de recursos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da consequente suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução do tema, viabilizando o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; decisão de fls. 869-870 revogada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 869-870, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 879-886