AREsp 3012643 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Recurso Especial Repetitivo (afetação)

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do repetitivo; assim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspende o processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378).

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.