AREsp 2967707 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema nº 1.378 à Segunda Seção e do art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; por isso, anulou-se a decisão de e-STJ e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão repetitivo, observando-se, em seguida, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão de e-STJ anulada; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema nº 1.378 à Segunda Seção e do art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; por isso, anulou-se a decisão de e-STJ e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão repetitivo, observando-se, em seguida, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão de e-STJ anulada; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno nula a decisão de e-STJ fls. 940/941.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.