AREsp 2945596 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (tema N. 1.378/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão De Tramitação Na Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 procedimento de afetação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e efeitos da suspensão conforme art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados à Segunda Seção os temas relativos à aferição da abusividade de juros remuneratórios (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, assegurando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimações.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte