AREsp 2915767 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação de tema à Segunda Seção e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão determinada, os recursos especiais que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos afetados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.