AREsp 2801940 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem (recursos Suspensos)

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseada em aspectos fáticos da contratação
3. 3 procedimental: afetação do tema à Segunda Seção e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e tendo sido determinada a suspensão dos recursos que discutem idêntica questão, decretou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e possibilitado o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; recursos suspensos até solução do tema afetado pela Segunda Seção

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Observem-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.