AREsp 2615416 - DECISAO

AREsp 2615416 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada para recursos que discutam idêntica questão jurídica, os recursos devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, impondo-se o julgamento prejudicado do agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração; Agravo Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Especiais E Reexame De Matéria Fática, Afetação De Tema Ao Tribunal/seção
Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Especiais E Reexame De Matéria Fática Afetação De Tema Ao Tribunal/seção

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração; Agravo Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada para recursos que discutam idêntica questão jurídica, os recursos devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, impondo-se o julgamento prejudicado do agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgado prejudicado o agravo interno de fls. 601-610
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte