AREsp 2794777 - DECISAO

AREsp 2794777 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, o agravo interno deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 822-825, julgar prejudicado o agravo interno de fls. 828-836 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Tema N. 1.378/stj, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação, Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Tema N. 1.378/stj Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, o agravo interno deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitar o juízo de conformação/retratação nas instâncias de origem.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 822-825, julgar prejudicado o agravo interno de fls. 828-836 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 822-825, tornando-a sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 828-836