AREsp 2863387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não conseguiu ilidir os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade dos juros, o que exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, matérias vedadas no...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada/agravada: consumidora (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contratual) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Imposição De Multa Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

consumidora (parte autora)

Parte Agravada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contratual) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser provido o agravo interno
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios é abusiva
  3. 3 se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não conseguiu ilidir os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade dos juros, o que exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso houve preclusão quanto a capítulo não impugnado (Súmula 211/STJ) e não se caracterizou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que limitou a taxa de juros.