REsp 2217404 - DECISAO

REsp 2217404 - DECISAO

Havendo afetação do tema (Tema nº 1378) e determinação de suspensão, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, ao qual cabe realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; por isso, os autos foram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema Nº 1378) / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução À Corte De Origem, Juízo De Conformação
Direito Bancário Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução À Corte De Origem Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema Nº 1378) / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema (Tema nº 1378) e determinação de suspensão, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, ao qual cabe realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; por isso, os autos foram devolvidos à Corte de origem com baixa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Suspensão de todos os recursos que tratam da questão afetada pelo Tema nº 1378