AREsp 2979982 - DECISAO

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Por força da afetação ao recurso especial repetitivo (Tema 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Como Parâmetro Único, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Como Parâmetro Único Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao recurso especial repetitivo (Tema 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial poderá ser reenviado a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo