REsp 2231294 - DECISAO

REsp 2231294 - DECISAO

Por ter sido afetada a questão ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a suspensão/devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1378 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação/conformação
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1378 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada a questão ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a suspensão/devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC