AREsp 2630326 - DECISAO

AREsp 2630326 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão imposta aos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, o agravo interno deve ser considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e obedecer à sistemática processual dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Decisão de reconsideração que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Tema Ao Colegiado (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Especiais Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação De Tema Ao Colegiado (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Juízo De Conformação/retratação

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos da afetação do tema à Segunda Seção e da suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão imposta aos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, o agravo interno deve ser considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e obedecer à sistemática processual dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de reconsideração que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.018-1.021
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.025-1.038