AREsp 2794397 - DECISAO

AREsp 2794397 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da controvérsia e possibilitar o juízo de conformação/retratação...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério, Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação/retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da controvérsia e possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 642-645, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 648-655