AREsp 2987198 - DECISAO

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Em face da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e no art. 256‑L do Regimento Interno, reconsidera-se a decisão anterior, declara-se prejudicado o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da suspensão e do juízo de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Afetação De Tema Suspensão De Recursos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em face da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e no art. 256‑L do Regimento Interno, reconsidera-se a decisão anterior, declara-se prejudicado o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da suspensão e do juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 945-946, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 952-959