AREsp 2864228 - DECISAO

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Tendo sido a matéria afetada ao julgamento coletivo da Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e determinada a suspensão dos recursos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitar o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Temas Afetados, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Temas Afetados Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao julgamento coletivo da Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e determinada a suspensão dos recursos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitar o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte