AREsp 2829697 - DECISAO

AREsp 2829697 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, deve-se aguardar a solução do tema afetado no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a decisão reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Tema Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Suspensão De Recursos, Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Como Critério
Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação De Tema Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Suspensão De Recursos Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Como Critério

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1.378/STJ)
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos acerca da abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação da sistemática de afetação e suspensão de recursos prevista nos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, deve-se aguardar a solução do tema afetado no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a decisão reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem