AREsp 2995874 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Recursos Em Razão Da Afetação

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão determinada dos recursos que tratam a mesma controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema conforme a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, possibilitando o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimação das partes.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte