AREsp 2890748 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da sistemática prevista no Código de Processo Civil e no Regimento Interno, os recursos especiais que versem idêntica questão devem aguardar solução e tramitar no Tribunal de origem, razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da legislação processual aplicável

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte