AREsp 2905131 - DECISAO

AREsp 2905131 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, para que os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas, Suspensão De Recursos Nos Termos Do Art. 1.037, II, Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas Suspensão De Recursos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução da questão no juízo de origem e seja possível o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte