AREsp 2917601 - DECISAO
Em razão da afetação do tema à Segunda Seção e da suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem a mesma questão devem aguardar a solução no Tribunal de origem, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta...
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- Parties
- Agravante: MARILIA ELISABETH MENDES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Decisão que reconsiderou decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.
- Legal Topics
- Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema (arts. 1.036 a 1.041 Cpc), Suspensão De Recursos (art. 1.037 Cpc)
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Parties
MARILIA ELISABETH MENDES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 I) suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
- 2 II) admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
Ratio Decidendi
Em razão da afetação do tema à Segunda Seção e da suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem a mesma questão devem aguardar a solução no Tribunal de origem, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno.
Court Disposition
Decisão que reconsiderou decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.
Orders
- Reconsiderar a decisão de fls. 857-858 e torná-la sem efeito.
- Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 861-871.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno manifestado por MARILIA ELISABETH MENDES SILVA nos autos em que se discute, dentre outras questões, o tema afetado à Segunda Seção desta Corte, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, a fim de decidir a respeito da "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tem a n. 1.378/STJ). Ressalto que, ao promover essa afetação, a Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno desta Corte, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessa questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, reconsidero a decisão de fls. 857-858 , tornando-a sem efeito, para julgar prejudicado o agravo interno de fls. 861-871 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA