AREsp 2826547 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), a tramitação do recurso deve ser suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; consequentemente, reconsidera-se a decisão anterior, tornando-a sem efeitos, e determina-se a restituição dos autos à origem até o julgamento definitivo do tema repetitivo e eventual retratação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeitos, e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, com suspensão da tramitação nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Orders

• Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
• Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação