REsp 2224450 - DECISAO

REsp 2224450 - DECISAO

Foi determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema 1378, aplicando-se as normas procedimentais do CPC/2015 (arts. 1.037, 1.040 e 1.041) e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, sendo o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido No STJ E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/retratação Em Face Da Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ, com sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação pelo tribunal de origem
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Limitação De Juros
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Limitação De Juros

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido No STJ E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/retratação Em Face Da Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Se a mera diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Foi determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema 1378, aplicando-se as normas procedimentais do CPC/2015 (arts. 1.037, 1.040 e 1.041) e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, sendo o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ, com sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação pelo tribunal de origem

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a devida baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015