AREsp 2859978 - DECISAO

AREsp 2859978 - DECISAO

Conheceu-se do AREsp e negou-se provimento ao REsp porque o Tribunal de origem enfrentou motivadamente os embargos de declaração, adotou o parâmetro do Bacen adequado ao caráter de "crédito sob medida" (séries específicas para crédito pessoal vinculado à renegociação), comprovou que os juros contratuais excedem em mais de uma vez e meia a média de mercado configurando abusividade, e a alteração pretendida pelo recorrente implicaria reformatio in pejus, o que é vedado.

Parties
Apelante: ré (instituição financeira); Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Aresp / Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do AREsp e nego provimento ao REsp.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reformatio in Pejus
Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ré (instituição financeira)

Apelante

autora

Apelada

Procedural Posture

Aresp / Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido deixou de sanar vícios apontados nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qual série do Banco Central (SGS) é adequada para comparação da taxa média de juros no caso (cartão de crédito parcelado vs cartão de crédito total vs crédito pessoal vinculado a renegociação)
  3. 3 se houve demonstração de abusividade quando a taxa contratual supera uma vez e meia a média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do AREsp e negou-se provimento ao REsp porque o Tribunal de origem enfrentou motivadamente os embargos de declaração, adotou o parâmetro do Bacen adequado ao caráter de "crédito sob medida" (séries específicas para crédito pessoal vinculado à renegociação), comprovou que os juros contratuais excedem em mais de uma vez e meia a média de mercado configurando abusividade, e a alteração pretendida pelo recorrente implicaria reformatio in pejus, o que é vedado.

Court Disposition

Conheço do AREsp e nego provimento ao REsp.

Orders

  • Intimem-se.