AREsp 2998024 - DECISAO

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Por afetar matéria submetida ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual análise de conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetar matéria submetida ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual análise de conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo