AREsp 2985985 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e requer uniformização, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Como Parâmetro, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Pelo Tema 1.378
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Como Parâmetro Recursos Especiais Repetitivos Afetação Pelo Tema 1.378

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ de que a taxa média de mercado não pode ser parâmetro único para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade
  3. 3 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e requer uniformização, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo