AREsp 2967657 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como parâmetro exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos sobre abusividade de juros
3. 3 efeitos da afetação de recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de suspensão e juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), com decisão de afetação proferida nos REsp indicados, aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, de modo que os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo. Cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; em consequência, a decisão de e-STJ fls. 931/932 foi tornada nula e os autos foram remetidos ao tribunal de origem com baixa, mantendo-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Decisão que torna nula decisão de e-STJ e determina remessa dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.

Orders

• Torno nula a decisão de e-STJ fls. 931/932
• Remeta-se o processo ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa