AREsp 2856334 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) e a baixa na Corte, mantendo o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma em razão da afetação do tema 1378 aos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1378 (recursos Repetitivos); Devolução Dos Autos Ao Tj/rs
Outcome
Autos devolvidos ao TJ/RS; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação, Suspensão Por Recursos Repetitivos
Direito Bancário Processo Civil Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Fatos Da Contratação Suspensão Por Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1378 (recursos Repetitivos); Devolução Dos Autos Ao Tj/rs

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão do recurso em razão de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) e a baixa na Corte, mantendo o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma em razão da afetação do tema 1378 aos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao TJ/RS; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.